quarta-feira, 15 de abril de 2015

LEI QUE DÁ GRATUIDADE A DEFICIENTES EM ÔNIBUS DE MACEIÓ É AMPLIADA


   Uma ampliação da lei municipal que estabelece gratuidade para deficientes nos transportes coletivos de Maceió foi promulgada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (13).

   De acordo com a Câmara de Vereadores de Maceió, com a nova Lei nº 6.384, quem tem doença crônica grave e usuários de drogas psicotrópicas ou substâncias psicoativas que estão em tratamento e que tenham renda familiar igual ou inferior a seis salários mínimos terão direito ao benefício.

   A nova lei revoga os artigos 1º e 2º da lei original e também amplia os benefícios para quem têm doenças como câncer e obesidade mórbida.

ENTENDA A LEI Nº 6370/2015

   No último dia 18 de março, o prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), sancionou a lei nº 6.370, que regulamentou a lei original sobre o mesmo assunto, de 1995. A alteração dá gratuidade a pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental, de transtorno do espectro autista e deficiência múltipla. A medida foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

   A gratuidade para deficientes nos coletivos de Maceió existe desde a Lei Municipal nº 4635, de 13/08/1997, que foi revogada com esta nova publicação. Com a nova lei, para usufruir do direito, o cidadão deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), possuir renda familiar bruta de até dois salários mínimos e ser residente na capital alagoana.

(Foto: Jonathan Lins/G1)
   Para os interessados, é necessário que um cadastro seja realizado na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) com a apresentação dos seguintes documentos: atestado médico original com carimbo e assinatura de algum médico que trabalhe em instituições públicas; exames que comprovem a doença expedidos no máximo até um ano.

   Além de comprovação de inscrição no CadÚnico; comprovação da renda familiar bruta mensal; comprovante de domicílio; cópias do documento oficial de identidade e do CPF e duas fotos 3x4. A junta médica oficial vai analisar os documentos para ver se a pessoa está apta para receber o benefício.

    Ainda segundo a publicação, a concessão do direito ao passe livre poderá ser estendida a um acompanhante, desde que seja necessário tal acompanhamento, bem como esteja devidamente previsto no atestado médico essa necessidade.

  Os contemplados receberão o Cartão de Gratuidade para Pessoas com Deficiência que terá que ser renovado anualmente, mediante um recadastramento que exige a emissão de novos exames médicos. A fiscalização é de responsabilidade da SMTT/Maceió.

   Mensalmente serão inseridos créditos mensais no cartão de acordo com a necessidade de cada pessoa, podendo chegar ao valor máximo de 80 passagens.

Fonte: Portal G1 Alagoas

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