terça-feira, 28 de julho de 2015

NOVA REGULAMENTAÇÃO DA ANTT DAS LINHAS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS ENTRA EM VIGOR



A nova regulamentação das linhas interestaduais e internacionais entra em vigor nesta terça-feira (29) e as empresas têm 120 dias para se adaptar.

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2015, a resolução 4.770 que regulamenta estes serviços. As autorizações especiais para as linhas rodoviárias interestaduais e internacionais com percurso acima de 75 quilômetros foram renovadas para 2016. 

Vejamos alguns pontos de destaque:
- Não haverá exclusividade de empresas na operação das linhas, podendo várias empresas requerer autorização para prestar os itinerários;

- Preços máximos de passagens estabelecidos pela ANTT devem ser obedecidos, mas não haverá tarifa, ou seja, as empresas de ônibus podem determinar qual o valor dos bilhetes.

Para solicitarem as autorizações, a empresas devem cumprir as exigências:
  • Regularidade jurídica
  • Não ter problemas judiciais trabalhistas ou débitos já julgados com o INSS
  • Regularidade fiscal
  • Demonstrar capacidade financeira
  • Experiência no setor de transportes de passageiros
  • Realizar inspeção veicular uma vez por ano para verificar as emissões de poluentes e condições gerais da frota
  • Possuir garagens adequadas e pontos de apoio
  • Implantar sistema de monitoramento de frota
  • A idade máxima de cada veículo deve ser de 10 anos de uso e a idade média da frota passa a ser de 5 anos.

O modelo implantado será de autorização individual para cada linha. Atualmente, a forma de concessão destas linhas, cerca de duas mil, contraria o que determinam a Constituição de 1988 e a Lei de Licitações 8.666/93 pelas quais um serviço público prestado por empresa privada só pode ser prestado após concorrência e edital.

A publicação no Diário Oficial representa o fim de um impasse para regulamentar o sistema rodoviário de ônibus no País que se arrasta desde 2008.



Em 2008, com base na lei, a ANTT quis realizar uma licitação que divida o sistema em 16 lotes e 54 grupos. O modelo não agradou os empresários que alegavam que o desenho de linhas feito pelo próprio mercado ao longo de mais de 70 anos seria desmontado. Também não houve acordo em relação à quantidade de ônibus no sistema e às taxas de ocupação em cada linha. O modelo da licitação previa também um subsídio cruzado pelo qual a empresa que operasse uma linha de alta lucratividade teria de assumir um serviço de menor retorno, mas com importância social e de integração regional.

Agora o modelo que será implantado se assemelha às autorizações concedidas no setor de transportes aéreos de passageiros.

Fonte: Blog Ponto de ônibus

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