quarta-feira, 29 de março de 2017

Funções de motorista e cobrador são compatíveis, confirma STF



O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou mais um recurso em ação movida por um motorista de ônibus que cobrava diferenças salarias por também exercer a função de cobrador, confirmando definitivamente o entendimento jurídico ratificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que as duas atividades são compatíveis entre si. Na prática, prevalece decisão deferida pelo ministro-relator do TST, Alexandre Agra Belmonte, em abril do ano passado, que considerou que as duas funções poderiam ser exercidas pelo mesmo profissional, sem a obrigação de pagamento extra ou bonificação.

No voto do ministro-relator do TST, são citadas decisões judiciais de segunda instância proferidas por diferentes tribunais e pelo próprio TST que não atestam incompatibilidade entre as funções de motorista e cobrador. Nesse entendimento, não se trata de prática ilegal o motorista de ônibus fazer a cobrança da passagem, desde que seja realizada na mesma jornada de trabalho, segundo os termos do artigo 456, parágrafo único da CLT.

“Nessa quadra, o entendimento jurisprudencial desta Corte preconiza que não caracteriza acúmulo de funções, que importe acréscimo remuneratório, o exercício da atribuição de cobrança de passagens por motorista de transporte coletivo, em virtude de a atividade de emissão de passagens revelar compatibilidade com as funções contratuais de motorista”, diz uma das decisões do TST levadas em consideração.
A ação foi movida por um motorista de ônibus contra a empresa Faol, Friburgo Auto Ônibus, de Nova Friburgo. O profissional cobrava acréscimo de 40% no seu salário. Por não se tratar de norma constitucional, o STF não admitiu os três recursos impetrados pela defesa (recurso extraordinário, agravo de instrumento e embargo de declaração), decisões estas que transitaram em julgado, tornando-se importante precedente para outras sentenças semelhantes a serem tomadas pela Justiça do Trabalho.

De acordo com decisões citadas no processo, “há permissão legal para o empregador exigir do empregado qualquer atividade compatível com a condição pessoal do empregado, desde que lícita, não havendo justificativa, portanto, para a percepção de acréscimo salarial, pelo reclamante, que exerce, cumulativamente, a função de motorista e cobrador”.

Fonte: https://saladeimprensa.fetranspor.com.br/textos/motorista-cobrador-stf/

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